Nota Fiscal de Importação

A Nota Fiscal de Importação é emitida para nacionalização do produto que você recebeu do exterior.

Algumas dicas antes de emitir uma Nota de Importação:

- CFOP(Operação Fiscal), deve iniciar com "3", exemplo 3.102;
- Ter em mão a DI (Declaração de Importação).
Se não possuí-la, você deverá solicitar ao seu Despachante Aduaneiro (responsável pelo despacho aduaneiro da mercadoria) que envie a DI para você.

IMPORTANTE: Sobre auxílio nos impostos e quais CFOPs usar, consulte as informações com o contador de sua empresa, ele é mais indicado para repassar estes detalhes conforme o seu ramo de atuação.

Dia Nacional da Consciência Negra

O que é Código de Situação Tributária – CST

O Código de Situação Tributária, também conhecido como CST, é composto por três  dígitos (o primeiro indica a origem da mercadoria, enquanto o segundo e terceiro indicam a tributação), conforme tabela “A” e “B”, Anexo do Convênio de 15-12-70- SINIEF. 

Com efeito,  o CST é utilizado pelos contribuintes que adotam o regime normal de tributação. 

Este código tem a função de identificar a situação tributária relativamente ao ICMS de cada mercadoria na operação praticada.

Na composição do CST são utilizadas as Tabelas A e B, conforme Anexo do  Convênio de 15-12-70- SINIEF.

A Tabela “A” do referido Convênio tem a função de identificar qual é a origem da mercadoria (nacional, importada ou equiparada à importada), ou seja, a título de exemplo:

Dígito “0” – mercadorias de origem nacional;

Dígito “1” – mercadorias de origem estrangeira por importação direta;

Dígito “2” – mercadorias de origem estrangeira adquiridas no mercado interno;

Já a Tabela “B”, abrange especificamente a tributação pelo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Confira os códigos desta tabela:

Código 00 – Tributação Integral

Código 10 – Tributação com cobrança de ICMS por substituição tributária

Código 20 – Tributação com redução de base de cálculo

Código 30 – Isenção ou não tributação e com cobrança de ICMS por substituição tributária

Código 40 – Isento

Código 41 – Não tributado

Código 50 – Suspenso

Código 51 – Deferimento

Código 60 – Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços cobrados anteriormente por meio de substituição tributária

Código 70 – Redução de base de cálculo e cobrança do ICMS por substituição tributária

Código 90 – Outro

Desta forma, o CST identifica a origem e a tributação da mercadoria na operação praticada.

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O que é NCM e qual a sua importância?

A NCM é adotada pelos países membros do Mercosul desde janeiro de 1995. O código é composto por 8 dígitos, sendo que os seis primeiros representam a classificação SH e os outros dois últimos dígitos são parte das especificações do próprio Mercosul.

Como funciona a tabela NCM?

A sistemática de classificação segue a seguinte estrutura:
00 00 .00 .00

• 2 primeiros dígitos do SH – Capítulo: características de cada produto.
• 4 primeiros dígitos do SH – Posição: desdobramento da característica de uma mercadoria identificada no Capítulo.
• 6 primeiros dígitos do SH – Subposição: desdobramento da característica de uma mercadoria identificada no Capítulo.
• 7º dígito da NCM – Item: classificação do produto.
• 8º dígito da NCM – Subitem: classificação e descrição mais completa de uma mercadoria.

Como exemplo citado pela Antaq, uma pesquisa pelo código NCM 3102.50.11 permite determinar que se trata de:

• Capítulo 31: Adubos ou fertilizantes.
• Posição 3102: Adubos ou fertilizantes minerais ou químicos nitrogenados.
• Subposição 3102.50: Nitrato de sódio.
• Item 3102.50.1: Natural.
• Subitem 3102.50.11: Com teor de nitrogênio não superior a 16,3%, em peso. 

Importância da Nomenclatura Comum do Mercosul

Quando a classificação das mercadorias na NCM é feita erroneamente, muitas implicações podem surgir em decorrência de equívocos na identificação, e um deles está relacionado às alíquotas de tributos incidentes na comercialização e circulação desses produtos, que pode incluir IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), II (Imposto de Importação) e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Em alguns casos, a mercadoria pode ficar retida na alfândega ou até mesmo ser devolvida ao país de origem.
Além de todas as implicações em uma classificação fiscal indevida, contribuintes e usuários podem ser prejudicados, já que é com base numa correta identificação da NCM que o Fisco estadual concede não só benefícios fiscais ou a aplicação da substituição tributária, como também reduções ou isenções.
Muitas empresas acabam classificando tendenciosamente suas mercadorias para “fugir” do regime de substituição tributária ou mesmo para ter uma Margem de Valor Agregado menor. Nesses casos, a multa pode chegar a 1% sobre o seu valor.
Para o Governo, a NCM representa um avanço na fiscalização e uma forma de estabelecer políticas de defesa comercial (nos casos de importação e exportação, como valoração aduaneira, valores das mercadorias importadas) e determinar a incidência de impostos envolvidos em cada item da nota fiscal, os impostos devidos e valores de acordo com o mercado nacional. Para o contribuinte, significa segurança fiscal e operacional, focando na qualidade e validação das informações perante os órgãos fiscalizadores.