Prazos para entrada em vigência da Nota Técnica 2018/005

Nota Técnica 2018/005 


NF-e / NFC-e  - Versão 4.00

PONTOS DE ATENÇÃO

Identificação do Responsável Técnico

Algumas UF poderão exigir as informações da empresa responsável pelo software emissor da NF-e. (UF que devem exigir a informação: PR, MS e PE).

Código de Segurança do Responsável Técnico - CSRT

As UF que exigem o credenciamento do software emissor de DF-e podem exigir o uso do CSRT que será utilizado para gerar o hasCSRT do grupo da Identificação do Responsável Técnico. Atualmente, o PR exige o credenciamento do software emissor e deve exigir a informação do CSRT.

Local de Retirada / Entrega

O grupo de informações do Local de Retirada e Entrega teve complementação de informações de identificação do estabelecimento e do local de retirada ou entrega. Como as informações complementadas são opcionais, não deve haver impacto na emissão da NF-e.

Medicamentos

Foi acrescentada a tag xMotivoIsencao no grupo med de detalhamento específico de Medicamentos e matérias-primas farmacêuticas, com reflexo para emissores de NF-e que estão sujeitos a prestar estar informações.

ICMS - mercadorias que tiveram o ICMS retido anteriormente por ST: CST=60/CSONS=500

Em 12/02/2019, foi publicada a versão 1.10 da NT 2018/005 que acrescentou a necessidade de informar a tag vICMSSTSubstituto, como é uma informação obrigatória nos casos que seja necessário informar o ICMS retido anteriormente, deve haver impacto para muitos emissores.

ICMS - operações interestaduais sujeitas ao repasse do ICMS ST: CST=41/CST=60

Acrescentadas informações do ICMS ST e FCP retido anteriormente e ICMS efetivo, deve haver impacto para muitos emissores que emitem NF-e de venda de combustível e lubrificantes em razão da regra de validação equívocada que exige a prestação desta informação na operações internas.

Schema XML - problemas

A versão 1.10 da NT 2018/005 acrescentou a tag obrigatória vICMSSTSubstituto que não existia anteriormente. Durante a fase de transição (até 29/04/2019), não será possível testar a emissão de NF-e no ambiente de homologação de operações que exigem a informação do ICMS retido anteriormente, pois a nota fiscal será rejeitada com cStat=225 - Rejeição: Falha no Schema XML, nas UF que já atualizaram o schema XML no ambiente de homologação (ex. SP/SVAN).

* Na duvida sobre tributação consulte sempre seu contador!

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URL [https://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/exibirArquivo.aspx?conteudo=xH2R0540Wqg=]