Exactus & Maffei: julho 2017

CC-E: ENTENDA COMO FUNCIONA A CARTA DE CORREÇÃO ELETRÔNICA PARA NF-E

A Carta de Correção Eletrônica (CC-e) é um evento legal e tem por objetivo corrigir algumas informações da NF-e. Regulamentada por legislação de caráter nacional, pelo Ajuste SINIEF s/n de 1970, a Carta de Correção Eletrônica está disponível, em todo o Brasil, desde o começo de julho de 2011. De acordo com o Ajuste SINIEF também, desde 2012 a carta de correção em papel não pode mais ser utilizada, tornando a emissão da Carta de Correção Eletrônica (CC-e) obrigatória para sanar erros em campos específicos da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
Se você errou então na hora de emitir uma NF-e, é importante saber como funciona a CC-e, que é o que vamos explicar no post de hoje!

O que pode ser corrigido pela carta de correção de NF-e:

A Carta Correção eletrônica (CC-e) assim como a carta de correção manual, poderá ser usada para corrigir erros que sejam relacionados ao seguinte:

CFOP – Código Fiscal de Operação, desde que não mude a natureza dos impostos. Descrição da mercadoria; Dados do Transportador Códigos Fiscais – Código de Situação Tributária ( desde que não altere valores fiscais). • Data da emissão ou de Saída (desde que não altere o período de apuração do ICMS) • Peso, volume, acondicionamento, etc. •
Dados do Transportador • Endereço do Destinatário (desde que não na sua totalidade) • Razão Social do Destinatário ( Desde que não altere por completo) • Omissão ou erro na fundamentação legal que amparou a saída com algum benefício fiscal, ou operação que contemple a sua necessidade. ( Dados Adicionais). No entanto há algumas coisas que não podem ser corrigidas pela CC-e, que é o que veremos a seguir:

O que NÃO pode ser corrigido pela carta de correção de NF-e:

Data de emissão, quando esta alterar o período de apuração do ICMS
Valores Fiscais
Destaque de Impostos
Descrição da mercadoria que altere a alíquota do imposto
Mudança completa do nome do Emitente ou Destinatário
Qualquer outra alteração de dados que modifiquem o total da Nota ou o valor do Imposto •
Quaisquer outros dados que alterem o cálculo ou a operação do imposto.

Qual o prazo para transmissão da Carta de Correção Eletrônica à SEFAZ?

A CC-e poderá ser transmitida até 720 horas (30 dias) a partir da autorização de uso da NF-e objeto da correção. A CC-e somente poderá ser transmitida para uma NF-e autorizada, visto que não é possível corrigir uma NF-e cancelada.

Posso emitir mais de uma Carta de Correção Eletrônica para uma mesma NF-e?

Sim, uma NF-e poderá ter até 20 CC-e. Entretanto, quando houver mais de uma CC-e para uma mesma NF-e, todas as informações retificadas anteriormente deverão ser consolidadas na última CC-e.